AS EMPRESAS E SEU PAPEL NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL A PARTIR DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

                                                      RESUMO

O presente trabalho visa mostrar as relações das empresas classificadas como entidades pertencentes ao Terceiro Setor, que se tornam geradoras de benefício fiscal pelo Governo, considerando a Contribuição Social como uma garantia da viabilização e concretização de seus projetos. O estudo foi realizado com base numa pesquisa bibliográfica. O tema foi estruturado em quatro capítulos: o primeiro trata da abertura do assunto proposto, ressaltando a visível mudança de postura das empresas de acordo com a atual realidade comercial. O segundo traz explicações sobre os Incentivos Fiscais e suas principais funções. O terceiro, apresenta a questão da responsabilidade social que os incentivos fiscais passam a assumir nas empresas. O quarto atenta para a organização tributária dos incentivos fiscais, discorrendo sobre os benefícios fiscais, as isenções, as imunidades e as contribuições sociais. Por fim, chega-se à conclusão do trabalho apresentando as percepções obtidas.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 4
2 INCENTIVOS FISCAIS 6
3 INCENTIVOS FISCAIS E RESPONSABILIDADE SOCIAL 9
4 INCENTIVOS FISCAIS E ASPECTOS TRIBUTÁRIOS 10
4.1 BENEFÍCIOS FISCAIS 10
4.2 ISENÇÃO 11
4.3 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 12
4.4 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 13
4.4.1 Contribuição Social Incidente Sobre a Folha de Salários 13
4.4.2 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) 14
4.4.3 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 14
4.4.4 Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor (PIS e PASEP) 14
CONCLUSÃO 15
REFERÊNCIAS 16

1 INTRODUÇÃO

O cenário econômico atual no Brasil tem enfrentado inúmeros desafios. A missão de promover negociações que satisfaçam efetivamente o consumidor está cada vez mais difícil tendo em vista tantos agravantes desse processo como o alto custo dos impostos em todos os sentidos.
No meio de toda essa problemática é possível perceber que as empresa interessadas apenas em obter lucro e que reconhecem o seu público alvo e aos seus subordinados como simples ferramentas econômicas de produção e de consumo, estão a cada dia caindo no conceito dessas pessoas e perdendo crédito na oferta de seus produtos e serviços. Por isso notamos que as empresas estão cada vez mais preocupadas e, mais que isso, estão empenhando-se em desenvolver de maneira sustentável suas ações, a fim de conquistar a atenção e a simpatia do público consumidor. Essa dedicação, inclusive, tem-se se tornado uma condição para o sucesso de seus trabalhos, visto que os estudos já comprovam que as empresas que desenvolvem um trabalho voltado não apenas para a obtenção de lucros, mas com compromisso com a comunidade na sociedade onde está inserida, conseguem alcançar melhores resultados a começar pelo reconhecimento no mercado.
As organizações hoje têm a obrigação de manter ou promover uma boa qualidade de vida, não somente a seus colaboradores, mas também à toda população que o cerca, este está sendo considerado como um dos principais pontos de discussão em nossa sociedade. A situação de precariedade nos serviços de saúde, educação, etc., que hoje, não são mais problemas dos grandes centros urbanos desenham para o setor privado a necessidade de que suas ações sejam coordenadas no sentido de garantir, para além de seus colaboradores, mas também à sociedade que o cercam, uma boa qualidade de vida, fazendo com que a produção venha em benefício não somente do consumidor, mas também da sociedade como um todo.
Além do enfoque financeiro que as empresas têm, elas começam a buscar novos valores empresariais e empreendedores, considerando a vida social, deixando de ser uma opção e fazer parte da sua missão, visão, estratégia e das suas práticas do dia-a-dia. Essas ações se tornam reais a partir de condições viabilizadas através de uma espécie de acordo com o governo, que não consegue responder a todas as necessidades sociais e, para incentivar, estimular e favorecer o desenvolvimento de programas e projetos idealizados e organizados pelas as empresas de setor privado, utiliza-se dos benefícios fiscais para dar condições as empresas de desenvolverem essas ações de maneira mais abrangente e com menos burocracia.
É sabido que o governo não é capaz de solucionar todos os problemas que a população sofre de maneira imediata, mas as empresas, por sua proximidade com o povo, acaba percebendo mais facilmente os caminhos para as possíveis resoluções e tendo em vista o mercado competitivo que temos, as empresas que conseguiram visualizar isso, começaram a atuar com mais eficiência no ambiente social, porque entenderam que também são parte desse contexto e, por tanto, possuem direitos, mas também obrigações para com ele.
Estudos mostram ainda que as empresas são importantes multiplicadoras desse ambiente, tornando-se assim um espaço favorável para a expansão do desenvolvimento social e comunitário.

2 INCENTIVOS FISCAIS

O Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu artigo 3º, preceitua que tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Os tributos formam a principal fonte de recursos da União, Estados e Municípios para que seja possível custear as despesas públicas, cumprir e manter a sociedade garantida de seus direitos constitucionais. Esses tributos abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios e podem ser diretos, onde os contribuintes é que devem arcar com a contribuição, como ocorre, por exemplo, no Imposto de Renda ou indiretos, que incidem sobre o preço das mercadorias e serviços.
No Brasil, os tributos possuem três funções:
Fiscal – seu objetivo é arrecadar fundos para o Estado.
Extrafiscal – regulador da economia, interferindo e controlando as atividades dos seus diversos setores. Existe, ainda o tributo extrafiscal proibitivo, utilizado pelo Estado para inibir ou desestimular, de forma indireta, algumas atividades econômicas indesejáveis ou perigosas para a sociedade, embora possam estar devidamente regulamentadas.
Parafiscal – Quando o Estado delega, através da lei, uma terceira pessoa de direito público ou privado de sua capacidade tributária para que esta arrecade o tributo, fiscalize sua exigência e utilize-se dos recursos ganhos para a conquista de seus propósitos.
Para que exista efetivamente uma arrecadação tributária, o governo deve utilizar a função fiscal do tributo, exercendo efetivamente o poder de tributar, exigindo os recursos para a manutenção pública, obedecendo é claro ao que preveem os dispositivos constitucionais bem como aos limites de cada Região, como por exemplo, no princípio da isonomia tributária, assegurada pelo art. 150, que proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situação equivalente. (CF. Art. 150 II). Significa dizer que os contribuintes possuidores de uma capacidade maior de contribuição poderão sofrer uma carga tributária igualmente maior em relação ao contribuinte, cuja capacidade contributiva seja pequena.
Cale ressaltar a importância da capacidade contributiva, uma vez entendido que o tributo pode ser alterado conforme a capacidade econômica do contribuinte ou da região onde de ele está inserido, porque daí é justificado por alguns estudiosos o relacionamento entre os incentivos fiscais à capacidade de contribuição como forma de promover o desenvolvimento econômico de regiões menos favorecidas.
Caracteriza-se como incentivo fiscal a diminuição ou eliminação total, direta ou indireta, da obrigação tributária, que tem sua origem numa lei ou norma específica. As leis de incentivos fiscais estimulam a formação do capital fixo e social em todas as Regiões, podendo, inclusive, possibilitar a geração de emprego e renda, além de favorecer o desenvolvimento econômico e social através das entidades que são beneficiadas por elas, atuando nos locais e nas situações aonde o Estado não consegue atingir.
De acordo com Fabretti (2001, p. 302) “Os incentivos fiscais são uma das modalidades de renúncia fiscal. Consistem na permissão legal de deduzir do valor do imposto a pagar determinada importância apurada na forma prevista em lei. Cabe ressaltar que, ao realizar a renúncia de receitas o ente tributante deverá estimar os impactos orçamentários e financeiros no período em que a lei entrará em vigor, como trata a LRF em seu art 14”.
Estigara, Pereira e Lewis (2009, p.79) relatam que “os incentivos são estímulos concedidos pelo governo, na área fiscal, para que recursos sejam canalizados para segmentos específicos (econômico, cultural, social)”.
Nesse sentido Melo (apud Formigone, 2008) define incentivo fiscal como “renúncia de receitas públicas que objetivam beneficiar o contribuinte”. Caracterizam-se por instrumentos baseados em desoneração tributária, em que o estado dispensa o tratamento tributário ao contribuinte, cujo objetivo é:
• Promover o desenvolvimento econômico regional, fomentando determinados setores produtivos ou regiões;
• Reduzir as desigualdades sociais nacionais e regionais;
• Aumentar o saldo da balança comercial;
• Colocar os produtos de fabricação nacional no mercado externo;
• Desenvolver o parque industrial nacional;
• Gerar empregos.
É preciso, em vista de todas essas definições, discernir portanto entre os incentivos fiscais e o benefício fiscal, pois embora os benefícios também almejem uma redução da carga tributária, seu objetivo está voltado para a resolução de problemas que já existem podendo, em alguns casos, ser considerados como uma vantagem a certos contribuintes. Já os incentivos servem para promover reduções futuras, como no caso da isenção.
Quanto o governo reduz a alíquota, isenta ou compensa empresas pelo pagamento, permite que elas realizam um investimento com a quantia em suas próprias operações, o que acaba por gerar crescimento, que requer a criação de novos empregos, que movimenta e acelera a atividade econômica naquela região onde a empresa está localizada.

3 INCENTIVOS FICAIS E RESPONSABILIDADE SOCIAL

Ao observar o cenário econômico atual, podemos notar que este vem se modificando. As empresas que antes visavam apenas o lucro, estão a cada dia buscando se adaptar à condição de promover o desenvolvimento de suas atividades de criação de novos produtos e da oferta de serviços de forma sustentável, passando a investir nas pessoas e na comunidade onde estão inseridas. Por meio da mudança de foco, muito embora o que se espera obter com essa atitude é justamente a fidelização da clientela, que também significa a garantia de venda e, consequentemente, a obtenção de lucros, é acrescentado a isso o reconhecimento, onde é possível testemunhar o crescimento da credibilidade e competitividade das empresas que investem em responsabilidade social, agregando valor aos seus produtos e serviços, sem falar que elas acabam por se tornar referência perante a sociedade.
Uma vez que as empresas têm como alvo a população e procuram diariamente atingi-las oferecendo de maneira eficiente as soluções práticas e acessíveis para os seus problemas do cotidiano e tendo em vista que o governo não consegue suprir essas necessidades em tempo hábil, o setor privado tomou consciência de sua participação social e comunitária, especialmente por também fazer parte da sociedade e, portanto, depender do seu funcionamento correto.
Embora haja muita discordância de opinião a respeito da responsabilidade das empresas privadas na área pública, pois alguns defendem que ela se resume ao pagamento de impostos e ao cumprimento de leis, existe também um crescimento dos argumentos onde é afirmado que o seu papel não pode se restringir a isto, até por uma questão de sobrevivência da própria empresa. Além do mais, o fato de a empresa desenvolver atividades que representam o compromisso social e a adoção de uma postura comercial ética, pode ser um diferencial positivo, sem falar no potencial competitivo que isto adiciona.
Para Idalberto Chiavenato (1999, p.447), “(…) entre uma empresa que assume uma postura de integração social e contribuição para a sociedade e outra voltada para si própria e ignorando o resto, a tendência do consumidor é ficar com a primeira.” Argumenta-se, ainda que ao atuar de forma ética e preocupada com seu entorno, a empresa desenvolve valores e práticas com efeitos positivos sobre sua cadeia produtiva e seus colaboradores, gerando melhores resultados.

4 INCENTIVOS FICAIS E ASPECTOS TRIBUTÁRIOS

O sentido de se conceber o incentivo fiscal é para melhorar a economia ou pelo menos alguns de seus setores, minimizando as diferenças regionais, por meio do acesso à saúde, educação, cultura, entre outros fatores que ajudam no desenvolvimento econômico e social.
Entende-se o incentivo fiscal como uma forma de o Estado intervir na economia, alcançando, assim os locais onde ele não consegue chegar satisfatoriamente. Segundo Cretella Júnior (1993 apud TRAMONTIN, 2002, p. 110) “Incentivo fiscal é a medida imposta pelo Poder Executivo, com base constitucional, que exclui total ou parcialmente o crédito tributário de que é detentor o poder central em prol do desenvolvimento de região ou de setor de atividade do contribuinte.”
Os benefícios são concedidos no pagamento do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, podendo deduzir uma parcela maior do que investiu obtendo mais ganhos com os benefícios fiscais.

4.1. BENEFÍCIOS FISCAIS.

Os benefícios fiscais são “incentivos constituídos pelo Estado, com o intuito de reduzir ou eliminar os encargos fiscais, ou ainda, evitando a existência do tributo, conforme estabelece na Constituição Federal no artigo em que trata das imunidades nas Entidades Sem Fins Lucrativos”. (BRASIL, 1988)
Um benefício fiscal nada mais é que um regime especial de tributação baseado nas vantagens que se pode oferecer ao contribuinte para facilitar o recolhimento fiscal diante daquilo que seria um regime normal de tributação. Um Benefício Fiscal pode ser oferecido em forma de isenção, redução de taxas, deduções na coleta normal, amortizações financeiras e outras várias medidas fiscais possíveis que também são de natureza tributária.
Os benefícios fiscais podem ser deduzidos dos rendimentos declarados, enquanto os outros subtraem-se diretamente do montante da coleta.
Exemplos de benefícios fiscais mais relevantes abatidos do montante da coleta são:

• Educação – que engloba despesas de educação do agregado familiar;
• Habitação – que implica os juros e as amortizações ou as rendas de habitação permanentes;
• Saúde – que engloba as despesas incluindo juros e dividas.

Exemplos de benefícios fiscais abatidos do rendimento: Aplicações a prazo (inclusive os PPR), Ações, Pensões, Quotas Sindicais e Donativos a instituições.
Esses incentivos estão sempre firmados de acordo com várias leis criadas para destinações específicas. As isenções e imunidades tributárias são na maioria das vezes, incentivos para as Organizações não Governamentais ONG’s, onde algumas leis permitem a dedução do imposto de renda nas Empresas tributadas pelo Lucro Real, com opção de deduzir 2% para uma determinada entidade.
Existem outras leis que incentivam as pessoas físicas e jurídicas a destinarem parte do imposto de renda, trazendo benefícios específicos e humanitários. Com isso geram estímulo ao crescimento e desenvolvimento econômico, social e cultural.

4.2. ISENÇÃO

À dispensa do pagamento de determinado tributo, chama se Isenção Tributária. No Código Tributário Nacional art. 176, está escrito:

Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. (BRASIL,2012).

Ressalta-se, portanto, que a isenção tributária, como a incidência, decorre de lei e o governo, sendo o encarregado pela exigência do tributo, é quem tem, igualmente, o poder de isentar, não apenas permitindo-se, mas também abstendo-se a essa competência, pela via de isenção, em algumas situações de caráter excepcional.
Na isenção surge a obrigação tributária surge, porém a lei dispensa o pagamento do tributo. Há o fato que gera o tributo, mas a lei estabelece que o contribuinte deixe de arcar com a respectiva obrigação tributária.
Carvalho (2003, p. 482) relaciona a isenção à obrigação tributária da seguinte maneira:
Exclusão do crédito quer dizer extinção da obrigação tributária. Sim, porque se retirarmos qualquer dos componentes do vínculo entre sujeitos – e o crédito é um deles – o liame se esfacelará, desintegrando-se como entidade do universo do direito. Exclusão do crédito tributário seria sinônima de extinção da obrigação tributária.

A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988).
As isenções só podem ocorrer mediante lei específica, para que ocorra a dispensa do pagamento de determinado tributo gerado.
As isenções podem ser classificadas, quanto ao elemento a que se relacionam, em:
objetivas: aquelas concedidas em função do fato gerador da obrigação tributária, objetivamente considerada, isto é, em função do ato, fato, negócio, ou coisa, da mercadoria, sua qualidade ou destinação;
subjetivas: aquelas concedidas em função de condições pessoais de seu destinatário, isto é, daquele que, se inexistente a isenção, seria o sujeito passivo da obrigação tributária;
mistas: aquelas concedidas tanto em função do fato gerador objetivamente considerado como em função de aspectos pessoais de seu destinatário.

4.3. IMUNIDADE

A imunidade, nada mais é do que o impedimento do poder de tributar garantido pela constituição Federal em seu artigo 150 nas alíneas b e c do VI que trata das entidades sem fins lucrativos.
De acordo com Grupenmacher (2005, p. 840), a Constituição Federal “pré-exclui algumas pessoas e fatos da incidência da norma instituidora dos tributos, muito embora correspondam rigorosamente à descrição constitucional e legislativa”.
Ao comentar a incidência tributária, a mesma autora (2005, p. 843) diz que esse fenômeno “não alcança todas as pessoas e fatos descritos no núcleo da norma tributária”, em razão de que “alguns fatos e pessoas indicados de maneira expressa em regras constitucionais são imunes à incidência por determinação constitucional”.
Dentre essas limitações ao poder de tributar está a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (art. 150, VI, “c”).
Segundo Paes (2003, p. 432),

O preceito constitucional da imunidade protege determinadas entidades e instituições do alcance do poder de tributar que detém o Estado. E o faz para resguardar da incidência dos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços de instituições que, nos campos social e cívico, complementam ou até substituem a ação do próprio Estado.

De forma exemplificativa e, trazendo-o para o assunto de que trata esse trabalho, é possível dizer que os Municípios podem tributar os bens imóveis, através do IPTU, mas não das entidades de educação e de assistência social que não possuam finalidade lucrativa e que cumpram os requisitos exigidos pela legislação infraconstitucional.
A jurisprudência brasileira já fez constar em algumas decisões que a imunidade chega a impedir o nascimento da própria obrigação tributária. Nesse sentido foi julgado o RE 286.692-0-SP (STF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 16/03/2001).

4.4. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Segundo Greco (2015) o conceito de Contribuições Sociais seria um imposto com função solidária para um determinado grupo social ou em geral com uma finalidade específica.
Tanto a Constituição Federal (art. 195, §7º) como a legislação ordinária (Lei 8.212.91, art. 55) estabelecem o gozo da imunidade das contribuições para a seguridade social pelas entidades beneficentes de assistência social.
Esse caráter beneficente, em razão do atual estágio de tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.028-5/99, não necessita a prestação de serviços e benefícios de forma exclusivamente gratuita. Essa situação, inclusive, pode sofrer alteração conforme a decisão final da ação, caso esta seja diferente daquela proferida previamente.
As contribuições sociais destinadas a seguridade social são contribuições compulsórias destinadas a saúde, previdência e assistência social.

4.4.1. Contribuição social incidente sobre a folha de salários

De acordo com o Art. 240 da CF relata que “Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculado ao sistema sindical”. (BRASIL,1988)
Essa modalidade de contribuição social, ainda nos termos do art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados pelo empregador, empresa e entidade a ela equiparada, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

4.4.2. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

A chamada Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS é uma das contribuições sociais previstas no art. 195, I, “b” da Constituição Federal e foi instituída pela Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991.
Segundo o art. 1º dessa LC, a COFINS é devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, e se destina exclusivamente às despesas com as atividades fins das áreas de saúde, previdência e assistência social.
A contribuição, em conformidade com o art. 2º da LC 70/91, resulta da aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o faturamento mensal (a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza).

4.4.3 – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Nos termos do art. 195, I, “c” da Constituição Federal, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme o próprio nome já diz, incide sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas (obtido após dedução de todas as despesas ocorridas num determinado período) e, conforme ressalta Tavares (2003, p. 262) “antes da provisão para o Imposto de Renda”.
A chamada “CSLL” foi instituída pela Lei 7.689, de 15/12/1988 e, de acordo com seu art. 2º, tem como base de cálculo o valor do resultado do exercício. Já o art. 4º estabelece que seus contribuintes são as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária.

4.4.4 – Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PIS e PASEP)

As chamadas contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), foram criadas, respectivamente, pelas Leis Complementares números 7 e 8, ambas de 1970, sendo atualmente regidas pela Lei Federal 9.715/98.
O art. 2º desse diploma normativo menos remoto estabelece a sistemática de apuração mensal do PIS/PASEP:

Art. 2o A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:
I – pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês;
II – pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários;
III – pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.

O art. 8º da mesma lei dispõe que a contribuição, conforme o caso, será calculada mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) sobre o faturamento e 1% (um por cento) a folha de salários. Para as entidades sem fins lucrativos, portanto, incide este último índice.

CONCLUSÃO

Portanto, podemos concluir que os Benefícios Fiscais são de extrema importância para dar suporte, condições de execução e garantir o sucesso das ações que as instituições com responsabilidade social investem com criatividade e gerência, contribuindo com projetos sociais bem administrados, atuando ao lado de entidades da sociedade civil e do poder público, na busca de alternativas para a melhoria da qualidade de vida.
Dessa forma, notamos que essa parceria consolida a imagem das empresas envolvidas que passam a ser visualizadas com um aspecto mais moderno, além de refletir a produtividade e a competitividade que estão diretamente relacionadas com a qualidade de vida da comunidade onde estão inseridas.
Seguindo esse conceito, Os Benefícios Fiscais como incentivador do desenvolvimento social favorece o desenvolvimento de projetos voltados à educação empresarial e à interação da sociedade, formação de pessoas e de empresas sólidas e competitivas, porém socialmente responsáveis e assim promove sustentabilidade econômica.

REFERÊNCIAS

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